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Port. Mun. Eldorado do Sul/RS 24/14 - Port. - Portaria do Município de Eldorado do Sul/RS nº 24 de 10.01.2014

DOM-Eldorado do Sul: 30.01.2014

Fixa procedimentos para geração de NFS-e por solução webservices, e dá outras providências.


SÉRGIO MUNHOZ, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 87/1989, alterada pela Lei Municipal nº 3.981/2013, em especial o disposto no art. 42 da referida Lei, bem como o permissivo legal disposto no art. 29, § 1º e § 7º e Art. 30 do Decreto nº 5.758/2013, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar, como parte integrante das orientações de uso da solução "web services" para o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município de Eldorado do Sul, o manual de integração da NFS-e elaborado pela "ABRASF" (Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças dos Municípios das Capitais).

§ 1º. Em caso de mudança no layout de dados do padrão "ABRASF" de integração para aplicação Web Services, os contribuintes deverão adequar-se a mesma para continuidade do uso de tal função.

§ 2º. A administração municipal disponibilizará "link" para download do referido manual no próprio sistema NFS-e, e através de seu departamento de fiscalização tributária disponibilizará assessoria para solução de dúvidas através da opção "Fale conosco" diretamente no aplicativo.

Art. 2º O processamento das informações se dará por meio eletrônico e as chamadas aos serviços serão feitas enviando como parâmetro um documento "XML" a ser processado pelo sistema. O formato do "XML" correspondente ao serviço deverá ser consultado no manual de integração referido no art. 1º desta portaria.

Parágrafo único. Serão validados serviços distintos para envio e resposta, tanto para envio de lotes de RPS quanto para consulta de sua situação de processamento, nos moldes dó manual referido no art. 1º desta portaria.

( continua ... )

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