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Port. Mun. Eldorado do Sul/RS 23/14 - Port. - Portaria do Município de Eldorado do Sul/RS nº 23 de 10.01.2014

DOM-Eldorado do Sul: 30.01.2014

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), institui cronograma de implantação e adota outras providências.


SÉRGIO MUNHOZ, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 87/1989, alterada pela Lei Municipal nº 3.981/2013, em especial o disposto no art. 42 da referida Lei, bem como o permissivo legal disposto no art. 26, § 1º e § 3º, do Decreto nº 5.758/2013, e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para uso em computador e comunicação via Internet. Instituir o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos pelas seguintes situações.

Art. 2º Instituir o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes que prestem serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante no artigo da Lei nº 87 de 22 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), conforme abaixo estabelecido:

I - a contar do dia 1º de junho de 2014:

a) no item 1 - Serviços de Informática e congêneres - todos os subitens;

II - a contar do dia 1º de agosto de 2014:

a) empresas que já possuam emissão de Nota Fiscal Eletrônica junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para ICMS, e que possuam atividades de prestação de serviços;

b) no item 7 - apenas atividade de prestação de serviços de concretagem representados pelos CNAE 2330305;

c) no item 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres - apenas os subitens 11.02 e 11.03;

d) no item 13 - Serviços relativos a bens de terceiros - apenas o subitem 13.05;

e) no tem 16 - Serviços de transporte de natureza municipal - o subitem 16.01;

f) no item ( continua ... )

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