x
x
x
Dec. Mun. Eldorado do Sul/RS 5.758/13 - Dec. - Decreto do Município de Eldorado do Sul/RS nº 5.758 de 29.11.2013

DOM-Eldorado do Sul: 29.11.2013

Revoga o Decreto nº 4.150/2009 e regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei Municipal n º 87/1989, com as alterações efetuadas pela Lei Municipal nº 3.981/2013, instituindo a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal pela Declaração Eletrônica do ISS, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto nos artigos 42, 64-A e 65-H, da Lei Municipal nº 87/1989, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.981/2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS

Art. 1º A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDOF", bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado no sítio oficial do município na internet, no endereço eletrônico www.eldorado.rs.gov.br, ou diretamente ao Fisco.

Parágrafo único. A validade e a autenticidade da AIDOF emitida eletronicamente deverá ser consultada pela Gráfica autorizada antes da impressão dos documentos em aplicativo disponibilizado no sítio oficial do município na internet, no endereço eletrônico www.eldorado.rs.gov.br.

Art. 2º O contribuinte prestador de serviços deverá emitir notas fiscais em, no mínimo, 02 (duas) vias, destinando-se:

I - a primeira via ao tomador do serviço;

II - a segunda via, em poder do emitente, destina-se aos registros contábeis fiscais, devendo permanecer presa ao talão e a disposição do Fisco.

§ 1º. Quando uma nota fiscal de serviços for cancelada ou anulada, todas as vias deverão permanecer anexas ao talão, devendo constar no corpo desta o motivo do cancelamento.

§ 2º. Os lançamentos feitos nas notas fiscais deverão ser legíveis, não contendo emendas ou rasuras, poderão ser utilizadas notas fiscais em papel autocopiativo ou com papel carbono de boa qualidade, permitindo que o Fisco possa claramente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?