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Port. SMAF Luis Eduardo Magalhães-BA 1/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Luis Eduardo Magalhães-BA nº 1 de 23.07.2013

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 23.07.2013

Estabelece cronograma de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 3º e 4º do Decreto nº 2.867/2013,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Portaria estabelece o cronograma de obrigatoriedade e os dispensados da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma do art. 3º e 4º do Decreto nº 2.867/2013.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir NFS-e:

I - a partir de 1º de agosto, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

a) os contribuintes prestadores de serviços que peticionarem nova inscrição no cadastro geral de atividades;

b) os contribuintes prestadores de serviços que peticionaram nova Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

c) os contribuintes prestadores de serviços que peticionaram nova AIDF e não obtiveram autorização da autoridade administrativa até a data de publicação desta Portaria;

d) os contribuintes que espontaneamente aderirem ao uso da NFS-e.

e) os contribuintes que prestem os seguintes serviços da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 387/2009, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

1. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, previstos no subitem 11.04;

2. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, previstos no subitem 13.04;

3. contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares, previstos no subitem 17.18.

II - a partir de 1º de setembro, os contribuintes que prestem os seguintes serviços da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 387/2009, observado o disposto no parágrafo único deste artigo:

a) serviços de informática e congêneres, previstos no item 1;

b) serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, previstos no item 2;

c) ( continua ... )

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