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Dec. Mun. Tambaú/SP 2.377/13 - Dec. - Decreto do Município de Tambaú/SP nº 2.377 de 02.12.2013

DOM-Tambaú: 30.12.2013

Dispõe sobre o reajuste dos valores monetários previstos no artigo 348 da Lei Complementar nº 03 de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


RONI DONIZETI ASTORFO, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto no artigo 348, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 03 de 21 de novembro de 2001(Código Tributário Municipal).

Considerando a variação do IGP-M no período compreendido entre dezembro de 2012 a novembro de 2013, medido pela FGV.

DECRETA :

Art. 1º Ficam reajustados em 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) os valores da Base de Cálculo do ISS, previstos na Tabela I, e os valores da Tabela II, ambas anexas à Lei Complementar nº 03 de 21 de novembro de 2001 (Código Tributário Municipal), alterada posteriormente.

Art. 2º Ficam igualmente reajustados, mediante aplicação do índice de que trata o artigo 1º, os valores das multas pecuniárias previstas no art. 266 da Lei Complementar nº 03 de 21 de novembro de 2001 (Código Tributário Municipal), alterada posteriormente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrario .

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 02 de dezembro de 2013.

RONI DONIZETI ASTORFO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 02 de dezembro de 2013.

LARISSA CRISTINA ROSA

Diretora do Departamento ( continua ... )

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