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LC Mun. Paranaguá/PR 118/10 - LC - Lei Complementar do Município de Paranaguá/PR nº 118 de 28.06.2010

DOM-Paranaguá: 28.06.2010

Altera a redação do § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas Municipais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 110, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

(...)

§ 2º. São isentos do recolhimento das taxas:

I - pessoas físicas sem estabelecimento próprio, que exerçam sua atividade na própria residência, sem acesso do público;

II - órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal;

III - entidades de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, que não recebam contraprestação por quaisquer serviços prestados;

IV - associações de apoio às escolas de ensino regular, reconhecidas como de utilidade pública;

V - associações representativas de moradores ou congêneres, reconhecidas como de utilidade pública." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 28 de junho de 2010.

JOSÉ BAKA FILHO

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO XAVIER ( continua ... )

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