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Dec. Mun. Paranaguá/PR 2.193/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 2.193 de 05.09.2011

DOM-Paranaguá: 05.09.2011

Regulamenta o art. 129, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 110/2009, que trata das Taxas Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 110/2009,

DECRETA :

Art. 1º Perderão os benefícios previstos no artigo 129, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 110/2009, os contribuintes que não cumprirem com as determinações previstas neste Decreto.

Art. 2º Fica determinado que os comerciantes estabelecidos no Município de Paranaguá deverão enviar ao fisco municipal os seguintes documentos:

a) arquivos magnéticos mensais do SINTEGRA, transmitir simultaneamente à Receita Estadual e a Prefeitura Municipal via "upload" através do link GDE disponibilizado na página web da Prefeitura.

b) cumprimento do prazo estabelecido pelo Órgão da Receita Estadual na entrega anual da DFC - Declaração Fisco Contábil conforme Norma de Procedimento Fiscal.

c) os contribuintes obrigados a apresentar GIA de ICMS mensalmente à Receita Estadual, apresentar cópia referência Mês de Março de cada ano ao Decar - Departamento de Arrecadação Mobiliária da Prefeitura Municipal de Paranaguá.

Art. 3º Fica determinado que as indústrias estabelecidas no Município de Paranaguá deverão enviar ao fisco municipal os seguintes documentos:

a) arquivos magnéticos mensais do SINTEGRA, transmitir simultaneamente à Receita Estadual e a Prefeitura Municipal via "upload" através do link GDE disponibilizado na página web da Prefeitura.

b) cumprimento do prazo estabelecido pelo Órgão da Receita Estadual na entrega anual da DFC - Declaração Fisco Contábil conforme Norma de Procedimento Fiscal.

c) os contribuintes obrigados a apresentar GIA de ICSM mensalmente à Receita Estadual, apresentar cópia referência Mês de Março de cada ano ao Decar - Departamento de Arrecadação Mobiliária da Prefeitura Municipal de Paranaguá.

( continua ... )

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