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Dec. Mun. Taquara/RS 396/13 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 396 de 10.12.2013

DOM-Taquara: 10.12.2013

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência - URM e revoga o Decreto nº 495, de 22 de novembro de 2012, e, dá outras providências.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 2.715, de 14 de março de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual da URM para fins de cálculo das taxas públicas;

DECRETA :

Art. 1º Estabelece o valor de R$ 381,11 (trezentos e oitenta e um reais e onze centavos) para a Unidade Fiscal de Referência - URM, no ano de 2014.

Parágrafo único. A atualização Monetária da URM decorre da variação do IGPM-FGV, com base nos preceitos do artigo 3º e parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.715/2001.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 495, de 22 de novembro de 2012 .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 10 de dezembro de 2013.

TITO LIVIO JAEGER FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOÃO CARLOS DE MOURA

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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