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Dec. Mun. Taquara/RS 495/12 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 495 de 22.11.2012

DOM-Taquara: 22.11.2012

Atualiza a Unidade Fiscal de Referência - URM e revoga o Decreto nº 588, de 31 de dezembro de 2010, e, dá outras providências.


 
Este decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 396 de 10.12.2013.

DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 2.715, de 14 de março de 2001,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual da URM para fins de cálculo das taxas públicas;

CONSIDERANDO a rejeição pela Câmara Municipal de Vereadores do Projeto de Lei nº 163/2012, o qual "Atualiza a Unidade Fiscal de Referência - URM e dá outras providências", conforme informado no Ofício D.L. nº 275/2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 360,89 (trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) para a Unidade Fiscal de Referência - URM, no ano de 2013.

Parágrafo único. A atualização Monetária da URM decorre da variação do IGPM-FGV, com base nos preceitos do Art. 3º e Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.715/2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando expressamente o Decreto nº 588, de 31 de dezembro de 2010 .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 22 de novembro de 2012.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ ALVERI ALVES PEDROSO

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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