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Dec. Mun. Alto Taquari/MT 25/14 - Dec. - Decreto do Município de Alto Taquari/MT nº 25 de 19.02.2014

DOM-Alto Taquari: 25.02.2014

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.


O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Maurício Joel de Sá, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM, atualizada no valor de R$ 26,06 (vinte e seis reais e seis centavos), com correção baseada no IGP-M do ano de 2013, ou seja, com índice de correção do período em 1,0552566, nos termos do Parágrafo Único, do art. 339, da Lei Municipal nº 187/99 - Código Tributário do Município de Alto Taquari.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2014.

MAURÍCIO JOEL DE SÁ

Prefeito Municipal.

Publicado por:

Edgar Inácio da ( continua ... )

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