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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.455/14 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.455 de 20.02.2014

DOM-Ribeirão Pires: 22.02.2014

(Revoga o Decreto nº 6.399, de 20 de agosto de 2013, que regulamentou o art. 64 e seguintes da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, e deu outras providências.)


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.399, de 20 de agosto de 2013, que regulamentou o art. 64 e seguintes da Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1993, estabeleceu critérios quanto aos procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, e deu outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 20 de fevereiro de 2014.

SAULO MARIZ BENEVIDES

Prefeito Municipal

SONIA ROSANA FIGUEIREDO

Secretária de Assuntos Jurídicos

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Secretário de ( continua ... )

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