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Dec. Mun. Macapá/AP 179/14 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 179 de 05.02.2014

DOM-Macapá: 10.02.2014

Altera o artigo 8º caput do Decreto nº 3.197/2013 que institui e disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e - no Município de Macapá nos termos do artigo 76, caput da Lei Complementar nº 22, de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 25 de 31 de dezembro de 2003, e dá outras providencias em que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

Considerando os autos do Processo s/n, código 233282, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI/PMM.

DECRETA :

Art. 1º Prorrogar para 28 de fevereiro de 2014 a obrigatoriedade da adesão à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os contribuintes Prestadores de Serviços do Município de Macapá, alterando o artigo 8º, do Decreto nº 3.197/2013, do Município de Macapá.

Art. 2º Este decreto entra e vigor a partir da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá - AP, 05 de fevereiro de 2014.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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