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Dec. Mun. Macapá/AP 178/14 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 178 de 05.02.2014

DOM-Macapá: 10.02.2014

Altera o § 1º do artigo 2º da Lei nº 2.094/2013 que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal, e dá outras providencias e, nos termos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e ;

Considerando os autos do Processo nº 085/2013, código 232617, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI/PMM.

DECRETA :

Art. 1º Prorroga para 28 de fevereiro de 2014 o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 2.094/2013 do Município de Macapá, que instituiu o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Macapá - REFIS MACAPÁ", destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, vencidos em 31 de dezembro de 2012, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 05 de fevereiro de 2014.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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