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Dec. Mun. Guaramirim/SC 300/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 300 de 07.02.2014

DOM-Guaramirim: 07.02.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 285/2013, que fixa datas de vencimentos dos tributos municipais para o ano de 2014.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas do artigo 1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

a) Cota única: 15/05/2014 ou 15/06/2014;

b) Primeira parcela: 15/05/2014;

c) Segunda parcela: 16/06/2014;

d) Terceira parcela: 17/07/2014;

e) Quarta parcela: 15/08/2014;

f) Quinta parcela: 15/09/2014;

g) Sexta parcela: 16/10/2014."

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas do inciso I, artigo 5º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - (...)

a) até 15/05/2014 com 10% (dez por cento) de desconto;

b) até 15/06/2014 com 05% (cinco por cento) de desconto."

Art. 3º Os demais dispositivos do Decreto 285/2013 permanecem inalterados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação .

Guaramirim/SC, 07 de fevereiro de 2014.

LAURO ( continua ... )

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