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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.837/12 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.837 de 13.12.2012

DOM-Ibiúna: 13.12.2012

(Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município dc Ibiúna - UFMI e dá outras providências.)


COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - UFMI em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

Parágrafo único. A UFMI servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFMI em R$ 53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º, de janeiro de 2013 ficando revogadas as disposições ao contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.

COITI MURAMATSU

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 13 de dezembro de 2012.

MARIA EUNICE GODINHO CAÇÃO

Secretária Interina da ( continua ... )

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