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Dec. Mun. Macapá/AP 4.904/13 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 4.904 de 30.12.2013

DOM-Macapá: 02.01.2014

Dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2014, nos termos dos artigos 132 e 163 da Lei Complementar nº 22/2002 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos termos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos artigos 132 e 163 da Lei Complementar nº 22 de 30 de dezembro de 2002 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2014, estabelecendo prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização de Poder de Policia - Alvará, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão Bens Imóveis Inter-vivos - ITBI e ainda o prazo para apresentação dos documentos comprobatórios para solicitação da isenção quando necessário.

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) o vencimento do imposto será até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço;

b) a Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF), será entregue a Central de Atendimento ao Contribuinte, até o quinto dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com as informações relativas ao mês anterior;

c) o tomador de serviço responsável pela retenção tributária deverá efetuar o recolhimento do imposto até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da retenção.

II - ISSQN do Profissional Autônomo e Sociedade Profissional:

a) para pagamento feito em cota única, o vencimento será no dia 10/03/2014;

b) o pagamento também poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, conforme cronograma abaixo:

Parcelas( continua ... )

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