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Res. SMF/São Carlos - SP 1/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/São Carlos - SP nº 1 de 24.02.2014

DOM-São Carlos: 25.02.2014

Institui o Procedimento de Verificação Fiscal - PVF para responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


JOSÉ ROBERTO POIANAS, Secretário de Fazenda do Município de São Carlos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 640, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei Municipal nº 14.845, de 18 de dezembro de 2008 e, principalmente, o disposto no parágrafo único do artigo 27 e no parágrafo 13 do artigo 17, ambos da Lei Municipal nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997.

CONSIDERANDO a necessidade de fixar procedimentos visando o acompanhamento do comportamento fiscal dos responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ;

CONSIDERANDO, ainda, a implantação dos sistemas eletrônicos de emissão de nota Fiscal e escrituração de serviços; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de criação de procedimento cujo objetivo é priorizar a atuação preventiva e educativa da Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º A critério do Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização Tributária ou do Diretor do Departamento de Arrecadação ou do Superintendente de Administração Tributária, ratificado pelo Secretário Municipal de Fazenda, será instaurado Procedimento de Verificação Fiscal - PVF aos responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Definem-se como responsáveis pelo recolhimento do tributo mencionado no caput os prestadores, tomadores e intermediários dos serviços constantes da Lista de Serviços do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.438, de 22 de dezembro de 1997, com redação data pela Lei nº 13.263/2003.

§ 2º. O ato que instaurar o procedimento, determinará o período a ser verificado e o prazo para sua conclusão.

Art. 2º O Procedimento de Verificação Fiscal - PVF consiste na análise e verificação dos documentos fiscais do responsável pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Quando o ( continua ... )

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