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LC Mun. Cabedelo/PB 48/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 48 de 31.01.2014

DOM-Cabedelo: 31.01.2014

Altera Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 02 de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes á aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição."

Art. 2º Fica remunerado o parágrafo único do art. 46 para § 1º e acrescentando-lhe os §§ 2º, 3º e 4º, nos seguintes termos:

"Artigo 46. (...)

§ 2º. No caso de reconhecimento de não incidência sob condição resolutória, previsto no § 3º do art. 45, a apresentação da documentação referida no parágrafo anterior deverá ocorrer quando expirado o prazo previsto para apuração da preponderância, sob pena de lançamento retroativo do imposto, nos termos de lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.

§ 3º. O disposto no parágrafo anterior se aplica também para apuração da preponderância dos 02 (dois) anos subsequentes à aquisição, na hipótese do § 1º do art. 45.

§ 4º. Para verificação da preponderância poderá o fisco municipal exigir os documentos fiscais e contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a ( continua ... )

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