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Dec. Mun. Taquara/RS 224/13 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 224 de 12.06.2013

DOM-Taquara: 12.06.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e o cronograma de obrigatoriedade de emissão no município de Taquara/RS, e, dá outras providências.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos VI e XXI da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 51 da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Taquara/RS a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pelo Município de Taquara/RS.

Art. 2º Torna obrigatória a partir de 01 de agosto de 2013 a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para todas as empresas que prestem serviço, e estejam cadastradas no CMF (Cadastro Mobiliário Fiscal) do Município de Taquara/RS bem como possuam Alvará de Localização, conforme cronograma de obrigatoriedade de emissão no anexo I deste Decreto.

§ 1º. É facultada a emissão da NFS-e, antes da data prevista no caput, a critério da empresa e mediante requerimento no protocolo geral da Prefeitura de Taquara/RS.

§ 2º. A autorização para emissão da NFS-e por opção e na obrigatoriedade, será realizada mediante requerimento pessoal do contribuinte, conforme Anexo IV, ou através de seu representante legal, formalizado e protocolado pelo interessado, instruído com:

I - Original ou cópia autenticada da identidade do representante legal;

II - Original ou cópia autenticada do Contrato Social e alterações; e

III - Procuração autenticada.

§ 3º. É facultada a emissão da NFS-e ao Microempreendedor Individual.

Art. 3º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - numeração seqüencial;

II - código de verificação de ( continua ... )

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