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Lei Mun. Taquara/RS 5.223/13 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.223 de 27.05.2013

DOM-Taquara: 27.05.2013

Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos, e da outras providências.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O recolhimento e o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas, de que trata o artigo 37 da Lei Municipal nº 720/1976 - Código Tributário Municipal, será lançado no exercício de 2013 da seguinte forma:

I - 200% (Duzentos por cento) sobre a Unidade de Referência Municipal, dividido em 6 (seis) parcelas, para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior;

II - 100% (Cem por cento) sobre a Unidade de Referência Municipal, dividido em 6 (seis) parcelas, para profissionais com qualificação técnico em geral;

III - 15% (Quinze por cento) sobre a Unidade de Referencia Municipal, dividido em 6 (seis) parcelas, para os demais profissionais autônomos não qualificados nos incisos anteriores.

Art. 2º O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas no exercício de 2013, dar-se-á de ofício, conforme o artigo 46 da Lei Municipal nº 720/1976 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º O valor de Unidade de Referência Municipal para o exercício de 2013, conforme Decreto Municipal nº 495/2012 é de R$ 360,89 (trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).

Art. 4º O Vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo dos profissionais autônomos pessoas físicas para o exercício de 2013, dar-se-á conforme tabela abaixo:

( continua ... )

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