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Dec. Mun. Ibirité/MG 3.518/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibirité/MG nº 3.518 de 17.12.2013

DOM-Ibirité: 17.12.2013

Atualiza o valor da UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ibirité, constante do Decreto nº 3.154, de 17 de dezembro de 2012, na forma do artigo 328, da Lei Complementar nº 74, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ, no uso das atribuições contidas no art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

I - A variação acumulada dos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no valor de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), disponível em http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_201311_1.shtm, acesso em 13 de dezembro de 2013;

II - O disposto no artigo 330, da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité";

III - O valor fixado para o exercício de 2013 de R$ 231,38 (duzentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos) da Unidade Fiscal Padrão de Ibirité estabelecida pelo Decreto nº 3154, de 17 de dezembro de 2012; e,

IV - Administrar significa executar a Lei de Oficio.

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFPI - Unidade Fiscal Padrão de Ibirité, na forma do art. 328 da Lei Complementar nº 074, de 18 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ibirité", passa a ser R$ 244.52 (duzentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A atualização do valor prevista no caput foi realizada com base na variação acumulada dos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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