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Lei Mun. Taquara/RS 5.099/12 - Lei do Município de Taquara/RS nº 5.099 de 04.09.2012

DOM-Taquara: 04.09.2012

(Altera a redação do artigo 62 na Lei Municipal nº 720/1976, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e, dá outras providências.)


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 62, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. A Taxa de Coleta de Lixo será devida em função da utilização, da área edificada e da zona fiscal de situação do contribuinte, conforme a base de cálculo que segue:

(...)

Industrial sem recolhimento próprio = 0,60 URM x m².

Industrial com recolhimento próprio ou terceirizado = 0,060 URM x m²."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO MUNICIPAL CEL. DINIZ MARTINS RANGEL, Taquara/RS, 04 de setembro de 2012.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ ALVERI ALVES PEDROSO

Secretário de Gestão, Orçamento e ( continua ... )

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