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Dec. Mun. Garça/SP 8.066/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.066 de 03.02.2014

DOM-Garça: 03.02.2014

Fixa prazos para recolhimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2014.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 193 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 3.220/1997),

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para recolhimento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2014, ficam fixados da seguinte forma:

PARCELAVENCIMENTO
Cota única com desconto de 15%28/02/2014
1ª Parcela28/02/2014
2ª Parcela17/03/2014
3ª Parcela15/04/2014
4ª Parcela15/05/2014
5ª Parcela16/06/2014
6ª Parcela15/07/2014
7ª Parcela15/08/2014
8ª Parcela15/09/2014
9ª Parcela15/10/2014
10ª Parcela17/11/2014

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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