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Dec. Mun. Garça/SP 8.064/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.064 de 28.01.2014

DOM-Garça: 28.01.2014

(Fixa tarifas diversas no Município de Garça - SP, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Os valores das tarifas fixadas no artigo 1º, do Anexo IV, itens I, II, III, IV, V e VI, c.c. art. 352 e Parágrafo Único da Lei nº 3.220, de 23/12/97, e alterações, bem como os decretos municipais regulamentares, passam a ser cobrados conforme consta a seguir:

I - UTILIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

Veja a Imagem
Figura 1

II - UTILIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E SOCIAL

Veja a Imagem
Figura 2

§ 1º. As tarifas cobradas para a utilização do Salão de Festas e para a Área de Lazer com Churrasqueira do Centro Esportivo e Social, por funcionários públicos municipais, bem como para a utilização do Centro Comunitário de Jafa, por funcionários públicos municipais moradores em Jafa, serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento).

III - REMOÇÃO DE ENTULHOS, CAPINAR E ROÇAR TERRENOS.

Veja a Imagem
Figura 3

IV - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

( continua ... )

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