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Port. Mun. Canarana/MT 54/14 - Port. - Portaria do Município de Canarana/MT nº 54 de 19.02.2014

DOM-Canarana: 24.02.2014

(Obriga os contribuintes especificados no artigo 3º do Decreto nº 2.381 de 31 de janeiro de 2014, a efetuar o registro dos usuários responsáveis pela prestação das informações que integram a DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.)


Art. 1º Ficam os contribuintes especificados no artigo 3º do Decreto Municipal 2.381 de 31 de janeiro de 2014, a saber, Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, obrigados a efetuar o registro dos usuários responsáveis pela prestação das informações que integram a DES-RPCN, Declaração Eletrônica de Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, no período improrrogável compreendido entre os dias 24 e 26 de fevereiro de 2014.

§ 1º. O cadastro de usuários referido no caput deverá ser realizado no endereço eletrônico http://canarana.issnet.com.br/cadastro, onde estarão disponíveis todas as informações necessárias para a correta execução do cadastro.

Art. 2º Após a realização do cadastro especificado no artigo 1º os contribuintes, através de seus representantes regularmente cadastrados, terão até o dia 5 de março de 2014 para registrar os serviços prestados e os respectivos valores dos emolumentos conforme norma estadual pertinente em vigor.

§ 1º. O registro dos serviços e de seus respectivos valores de emolumentos especificados no caput deverá ser realizado através de acesso ao Sistema issnet - Canarana disponível no endereço eletrônico http://canarana.issnet.com.br utilizando o cadastro de usuário especificado no artigo 1º desta portaria.

§ 2º. Todas as informações necessárias para o cumprimento da obrigação tributária acessória especificada no caput estarão disponíveis no sistema informatizado acessível no endereço eletrônico citado no parágrafo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Canarana - MT, em 19 de Fevereiro de ( continua ... )

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