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Port. Mun. Canarana/MT 53/14 - Port. - Portaria do Município de Canarana/MT nº 53 de 19.02.2014

DOM-Canarana: 24.02.2014

(Obriga os contribuintes especificados no artigo 1º do Decreto nº 2.381 de 31 de janeiro de 2014, a efetuar o registro dos usuários responsáveis pela prestação das informações que integram a DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.)


Art. 1º Ficam os contribuintes especificados no artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.381 de 31 de janeiro de 2014, a saber, Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, COSIF, obrigados a efetuar o registro dos usuários responsáveis pela prestação das informações que integram a DES-IF, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, no período improrrogável compreendido entre os dias 24 e 26 de fevereiro de 2014.

§ 1º. O cadastro de usuários referido no caput deverá ser realizado no endereço eletrônico http://canarana.issnet.com.br/cadastro, onde estarão disponíveis todas as informações necessárias para a correta execução do cadastro.

Art. 2º Após a realização do cadastro especificado no artigo 1º os contribuintes, através de seus representantes regularmente cadastrados, terão até o dia 5 de março de 2014 para registrar seus respectivos Planos de Contas Analítico-Descritivos.

§ 1º. O registro dos Planos de Contas especificado no caput deverá ser realizado através de acesso ao Sistema issnet - Canarana disponível no endereço eletrônico http://canarana.issnet.com.br utilizando o cadastro de usuário especificado no artigo 1º desta portaria.

§ 2º. Todas as informações necessárias para o cumprimento da obrigação tributária acessória especificada no caput estarão disponíveis no sistema informatizado acessível no endereço eletrônico citado no parágrafo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Canarana, MT, em 19 de Fevereiro de ( continua ... )

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