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IN SMF/Salvador - BA 10/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 10 de 25.02.2014

DOM-Salvador: 26.02.2014

Disciplina os procedimentos para a Adesão ao Regime de Tributação pela Receita Real do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para o carnaval de 2014, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR em exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 24.808, de 24 de Fevereiro de 2014,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos fiscais relativos à adesão ao Regime de Tributação pela Receita Real do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das atividades de exploração de camarotes.

Art. 2º Os contribuintes deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ ao Regime de Tributação pela Receita Real do ISS, mediante Termo de Adesão, constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, acompanhado dos seguintes documentos:

I - plantas baixas com identificação da localização das entradas e saídas do camarote, das catracas com contador analógico, urnas para depósito dos cupons e das câmeras de vídeo;

II - pedido de emissão de cupons;

III - registros contábeis e financeiros, inclusive extratos bancários e de cartões de crédito e débito, que comprovem as receitas auferidas com as vendas realizadas;

IV - contratos de patrocínio celebrados.

§ 1º. As imagens obtidas pelas Câmeras de que trata o inciso I deverão ser gravadas, sem edição, em mídia eletrônica e entregues á Secretaria da Fazenda até o dia 7 de março de 2014, ou a qualquer momento quando solicitado pela Diretoria Geral da Receita Municipal.

§ 2º. Os cupons mencionados no inciso II deverão ser numerados sequencialmente e impressos nas quantidades autorizadas pela SEFAZ, com indicação em letras legíveis da(s) data(s) do(s) evento(s), CNPJ e razão social da empresa responsável pelo camarote.

§ 3º. Os cupons deverão ser exigidos quando da entrada dos foliões no camarote e depositados nas urnas.

§ 4º. Caso haja divergência entre os cupons depositados na forma do parágrafo ( continua ... )

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