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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.451/14 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.451 de 24.02.2014

DOM-Cuiabá: 24.02.2014

Altera o Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, que regulamenta o programa de estímulo à solicitação de Notas Fiscais - Nota Cuiabana Premiada, nos termos da Lei nº 5.506, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 5.506 de 22 de dezembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 9º do Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O tomador de serviços ou o cessionário do crédito deverá indicar, no sistema, até 31 de dezembro de cada exercício, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados." (NR)

Art. 2º O caput do art. 10 do Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa serão realizados, tendo como base os números extraídos da Loteria Federal do último sábado antes do sorteio, com datas e valores a serem definidos por ato do Secretário Municipal de Fazenda e a apuração dos contemplados far-se-á de forma eletrônica." (NR)

Art. 3º O art. 16 do Decreto nº 5.350, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. O cupom terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua geração, e serão extintos após o decurso deste." ( continua ... )

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