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Dec. Est. PE 40.405/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.405 de 25.02.2014

DOE-PE: 26.02.2014

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 15.077, de 5 de setembro de 2013, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público coletivo de passageiros nos municípios que tenham promovido a regulamentação dos mencionados serviços,

Considerando a Lei nº 15.195, de 17 de dezembro de 2013, que concede isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CCXXXIX - as saídas internas das mercadorias e bens a seguir relacionados, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, observado o disposto no § 97 (Lei nº 15.195, de 17.12.2013): ( continua ... )

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