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Dec. Est. PE 40.414/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.414 de 25.02.2014

DOE-PE: 26.02.2014

Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e a conveniência de promover ajustes no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o referido Programa,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

(...)

II - relativamente à operação de saída da mercadoria importada:

a) crédito presumido em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto relativo à operação de importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos, observado o disposto no § 6º; (NR)

(...)

§ 5º No período de 1º a 31 de março de 2014, opcionalmente à redução de base de cálculo prevista na alínea "c" do inciso II do caput, poderá ser adotada a base de cálculo integral com utilização do crédito presumido de que trata a alínea "a" do mesmo dispositivo. (AC)

§ 6º A partir de 1º de abril de 2014, na hipótese de operação interna com destino a contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, a utilização do crédito presumido de que trata a alínea "a" do inciso II do caput somente poderá ocorrer se adotada como base de cálculo aquela prevista na alínea "c" do mesmo dispositivo. ( continua ... )

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