x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.531/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.531 de 21.02.2014

DOE-MS: 26.02.2014

Altera dispositivos da Resolução/SERC nº 1.584, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as exigências para a utilização do benefício fiscal previsto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as alterações da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, implementadas pelas Leis nº 4.413, de 7 de outubro de 2013, e nº 4.470, de 20 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º A Resolução/SERC nº 1.584, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

I - (...)

e) declaração do próprio requerente afirmando não ter adquirido, nos últimos dois anos, veículo com o mesmo benefício (art. 3º );

II - (...)

(...)

d) declaração do próprio requerente afirmando não ter adquirido, nos últimos dois anos, veículo com o mesmo benefício (art. 3º ).

(...) " (NR)

"Artigo 3º O benefício a que se refere o art. 1º fica condicionado ainda a que o interessado na aquisição do veículo não tenha adquirido veículo, nos últimos dois anos, com o mesmo benefício, salvo os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento." (NR)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?