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Dec. Est. MS 14/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14 de 25.02.2014

DOE-MS: 26.02.2014

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais nas datas que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta o expediente dos dias 3 a 5 de março de 2014.

Parágrafo único. Para os servidores ocupantes de cargo em comissão em exercício nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo e para os detentores de cargo efetivo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal e das Agências Fazendárias, no dia 5 de março de 2014 será considerado ponto facultativo o período matutino, sendo que o expediente para esses servidores será a partir das 13h.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 25 de Fevereiro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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