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Dec. Est. RJ 44.625/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.625 de 25.02.2014

DOE-RJ: 26.02.2014

Altera o Livro XIII do RICMS/00 para disciplinar o tratamento tributário nas operações de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 64/06, de 7 de julho de 2006, o que consta do Processo nº E- 34/419/2006,

Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 14 do Título II do Livro XIII do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Ressalvada a hipótese de que trata o Capítulo III deste Título, a base de cálculo do veículo automotor usado, adquirido ou recebido em consignação, reduzida em 95% (noventa e cinco por cento), condiciona-se ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: (NR)

(...)".

Art. 2º Fica introduzido o Capítulo III ao Título II do Livro XIII do RICMS/00 com a seguinte redação:

"Capítulo III
Das operações de venda de veículo autopropulsado realizadas por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos (AC)

"Artigo 19-A. Na operação de venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de veículos, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade federada de domicílio do adquirente, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

"Artigo 19-B. A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora para o veículo ( continua ... )

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