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Dec. Est. SC 2.046/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.046 de 24.02.2014

DOE-SC: 25.02.2014

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

(...)

§ 1º A análise técnica deverá ser realizada preferencialmente por servidor público efetivo.

§ 2º O servidor terá seu cadastro validado no SIGEF mediante autorização prévia da Diretoria do SEITEC.

§ 3º Cabe ao titular da SOL manifestar se a proposta atende ao interesse público.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos II e III do caput do art. 45 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012.

Florianópolis, 24 de fevereiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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