x
x
x
Port. MME 74/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 74 de 25.02.2014

D.O.U.: 26.02.2014



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.000059/2014-38,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria MME nº 34, de 28 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o caput será até as doze horas do dia 28 de fevereiro de 2014.

§ 2º Excepcionalmente, os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração termelétrica no Leilão "A-3", de 2014, deverão protocolar na EPE, até as doze horas do dia 22 de abril de 2014, os documentos de comprovação da disponibilidade de combustível para a operação contínua, previstos no art. 5º, § 3º, inciso VII, da Portaria MME nº 21, de 2008." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?