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Res. CGPFAR 4/14 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais nº 4 de 25.02.2014

D.O.U.: 26.02.2014

Estabelece os procedimentos relativos ao cumprimento do § 1º do artigo 16 do Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e dá outras providências.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 15 da Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011, e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto 7.644, de 16 de dezembro de 2011;

Considerando o estabelecido no § 1º do art. 16 do Decreto nº 7.644 de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.026, de 06 de junho de 2013, e pelo Decreto nº 8.121, de 16 de outubro de 2013, que determina que o Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais deve definir o número total de parcelas para a transferência dos benefícios do Programa e os valores de cada uma, de acordo com as diferentes estratégias ou grupos sociais atendidos;

Considerando que os benefícios do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais são constituídos por recursos financeiros no valor de R$ 2.400,00 para beneficiários em situação de extrema pobreza, nos termos do inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.644 de 2011, ou no valor de R$ 3.000,00 para beneficiários em situação de extrema pobreza e de pobreza, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, desde que vivam na Região do Semiárido e detenham tecnologias de água para produção e capacidade produtiva mínima.

Considerando a necessidade de ajustar o desenho operacional do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para assegurar a efetividade dos investimentos ( continua ... )

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