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Port. Sec. Faz. - PI 49/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 49 de 19.02.2014

DOE-PI: 24.02.2014

Dispõe sobre os processos de solicitação para obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal de que trata o art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se ter um controle efetivo do uso de incentivo fiscal em decorrência de incentivos a projetos culturais beneficiados pelo SIEC - Sistema de Incentivo à Cultura,

Considerando a necessidade de dar mais celeridade nas análises dos processos de incentivo à cultura,

Considerando o disposto no Decreto nº 15.517, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Resolve

Art. 1º Os processos de solicitação para obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal de que trata o art. 47 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo à Cultura- SIEC, após a publicação da Resolução no Diário Oficial do Estado com os projetos culturais aprovados no exercício em curso, conforme determina a Lei nº 4.997, de 30/12/97, emitirá Certificado de Habilitação, por meio do SIAT.net em http://www.sefaz.pi.gov.br, no autoatendimento da SEFAZ (SIAT web).

Parágrafo único. O Certificado de Habilitação de que trata o caput:

I - ficará disponível no SIAT.net para utilização por parte do empreendedor ou do ( continua ... )

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