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Dec. Est. PB 34.785/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.785 de 24.02.2014

DOE-PB: 25.02.2014

Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 17/04 e Convênio ICMS 110/07,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do § 2º e o § 7º do art. 1º:

"II - o recolhimento do imposto será realizado através do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 2, Anexo 43, no código 1121 - ICMS Protocolo 17/04, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria."

"§ 7º Nas operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC não contempladas pelo Convênio ICMS 110/07, aplica-se, no que couber, o disposto neste Decreto.";

II - o art. 2º:

"Artigo 2º Nas saídas para o exterior do país de AEHOF e AEAOF, bem como nas saídas do álcool etílico anidro combustível - AEAC, de que trata o art. 21 do Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, será autorizado o ressarcimento equivalente a 3% (três por cento) do valor das referidas saídas, a título de crédito presumido pelos insumos, nos termos previstos na Secção XI, do Capítulo V, do Livro Primeiro do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de julho de 1997.";

III - o "caput" do art. ( continua ... )

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