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Dec. Est. PB 34.784/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.784 de 24.02.2014

DOE-PB: 25.02.2014

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICM 19/85 e no Protocolo ICMS 129/13,

Decreta:

Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Decreto, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICM 19/85, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICM 19/85 e Protocolo ICMS129/13).

Parágrafo único. O disposto no "caput" se aplica, também, em relação ao imposto devido pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica (Protocolo ICMS 129/13):

I - às transferências promovidas por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição ( continua ... )

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