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LC Mun. Joinville/SC 403/14 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 403 de 20.02.2014

DOM-Joinville: 20.02.2014

Estabelece isenções de taxas e modifica a forma de garantia, pelo Loteador, para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica dispensada da apresentação de caução de lotes como garantia da execução de obras de infraestrutura, sob a responsabilidade do loteador, na forma prevista no art. 163 e seguintes da Lei Complementar nº 312, de 19 de fevereiro de 2010, para os casos de construção de empreendimentos habitacionais de interesse social dentro das regras do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", instituído pela Lei 11.977, de 07 de julho de 2009.

Art. 2º A dispensa da apresentação da caução, sob a forma de garantia hipotecária de lotes, para a execução de obras de infraestrutura, prevista no art. 1º da presente Lei Complementar, não obstaculizará a expedição do Decreto de Aprovação do Loteamento antes do início das obras de infraestrutura previstas no respectivo projeto, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

I - que o loteamento a ser aprovado seja de interesse social, caracterizado de acordo com a legislação vigente;

II - o empreendimento a ser edificado nos lotes resultantes da aprovação do loteamento deverá corresponder ao uso de conjunto habitacional destinado a famílias de baixa renda, com no mínimo 500 (quinhentas) unidades habitacionais;

III - o empreendimento deverá ser oriundo de financiamento junto às instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal para atuar como agente financeiro do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV";

IV - o empreendimento deverá ser destinado exclusivamente para famílias de baixa renda inscritas na Secretaria de Habitação do Município de Joinville, dentro da "Faixa I" do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV";

( continua ... )

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