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Dec. Mun. Salvador/BA 24.808/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.808 de 24.02.2014

DOM-Salvador: 25.02.2014

Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das atividades, sob o regime de estimativa, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de atividades sob o regime de estimativa, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle da apuração da receita ou da fiscalização, consoante o disposto no art. 94 e 94-A da Lei nº 7.186/2006.

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Para o enquadramento das atividades no regime de estimativa deverão ser observadas as seguintes situações:

I - o volume do serviço aconselhe tratamento fiscal específico;

II - serviço prestado predominantemente à pessoa física;

III - serviço prestado em caráter provisório, temporário ou itinerante.

Art. 3º O regime de estimativa poderá ser instituído em caráter geral, individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 4º Sobre a base de cálculo estimada do ISS será aplicada a alíquota correspondente, de acordo com a Tabela de Receita nº II, constante do Anexo III da Lei nº 7.186/ 2006.

Art. 5º O ISS estimado será lançado por homologação ou de ofício, com base em elementos declarados pelo contribuinte ou apurados pela autoridade fiscal.

§ 1º. A declaração a que se refere o caput será a base para o cálculo da estimativa do imposto, devendo ser observada também pelos demais órgãos da Prefeitura para fins de licenciamento e incidência de taxas ou preços públicos que tenham como base o limite de participantes ou o espaço físico para realização do evento.

§ 2º. Tratando-se de serviços de exploração de camarote, arquibancada, palco e similares, o número estimado de pessoas a que se refere o ( continua ... )

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