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Dec. Mun. Salvador/BA 24.806/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.806 de 24.02.2014

DOM-Salvador: 25.02.2014

Regulamenta a Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações.


O PREFEITO DA CIDADE DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52, da Lei Orgânica do Município, e nas disposições da Lei nº 8.460/2013, e tendo em vista o Relatório da Comissão Mista constituída pelo Decreto nº 24.324, de 02 de outubro de 2013 (Processo nº SEMGE 5768/2013), e o expediente/Oficio nº 102/2014-SEMGE,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, preferencialmente, por meio eletrônico, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 8.460/2013 e na Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, além dos conceitos veiculados pela Lei nº 8.460/2013, considera-se:

I - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

II - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;

III - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 4º Portaria conjunta da Secretaria Municipal de Gestão e da Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá os valores referentes ao custo dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução de documentos, gravação de mídias digitais e postagem, respeitados os direitos de gratuidade previstos no ( continua ... )

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