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LC Mun. Taquaritinga/SP 4.087/13 - LC - Lei Complementar do Município de Taquaritinga/SP nº 4.087 de 20.11.2013

DOM-Taquaritinga: 20.11.2013

Altera dispositivo a Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.087/2013:

Art. 1º O art. 158 da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. O valor da CIP, a viger a partir de 1º de janeiro de 2014, fica fixado em 5 (cinco) Unidades Referência do Município de Taquaritinga - URMTs, anual, por imóvel, edificado ou não." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 20 de novembro de 2013.

DR. FULVIO ZUPPANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.

AGNALDO APARECIDO RODRIGUES GARCIA

Diretor do ( continua ... )

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