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Dec. Mun. Garça/SP 8.061/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.061 de 20.01.2014

DOM-Garça: 20.01.2014

Prorroga os prazos para pagamento dos tributos com vencimentos entre os dias 01/01/2014 a 31/01/2014.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na emissão dos carnês de parcelamento de débitos, conforme justificativa do Departamento de Rendas Municipais, formulada através do Processo nº 720/2014,

DECRETA :

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 28 de fevereiro de 2014 os prazos para pagamento dos tributos parcelados que tenham vencimentos entre os dias 1º e 31 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas, na forma prevista nos respectivos carnês e termos de parcelamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 20 de janeiro de 2014.

JOSÉ ALCIDES FANECO

Prefeito Municipal

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

Procurador Municipal

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

Diretora do Departamento de Atos Oficiais e ( continua ... )

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