x
x
x
Dec. Mun. Garça/SP 8.058/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.058 de 13.01.2014

DOM-Garça: 13.01.2014

(Altera redação do Decreto nº 7.277/10, que regulamenta a Lei nº 4.355/2009, que estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especifica.)


JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 7.277/2010, alterado pelo Decreto nº 7.934/2013, que constitui o Comitê Gestor Municipal, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.355/2009, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º (...)

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

II - 01 representante da Câmara Municipal de Garça."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 13 de janeiro de 2014.

JOSÉ ALCIDES FANECO

Prefeito Municipal

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

Procurador Municipal

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

Diretora do Departamento de Atos Oficiais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?