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Dec. Mun. Ji-Paraná/RO 2.542/14 - Dec. - Decreto do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.542 de 03.02.2014

DOM-Ji-Paraná: 04.02.2014

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e dá outras providências.


JESUALDO PIRES, Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 39, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de manter em registro as informações fiscais referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados no âmbito do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 67 do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Municipal, nº 1.139, de 21 de Dezembro de 2001,

DECRETA :

TÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES de apresentação obrigatória a partir de 01 janeiro de 2014 para toda pessoa jurídica prestadora, tomadora ou intermediária de serviços inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, estabelecidos no Município de Ji-Paraná, são obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES na forma estabelecida neste Decreto relativas aos serviços tomados ou intermediados.

Art. 3º As microempresas ou empresas de pequeno porte inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - SIMPLES NACIONAL, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar a DES na forma e prazo previsto neste Decreto.

Art. 4º O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica:

I - ao profissional autônomo;

II - as sociedades uniprofissionais;

III - ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV - aos estabelecimentos de caráter temporário onde houver a antecipação do pagamento do ( continua ... )

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