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Dec. Mun. Garça/SP 7.934/13 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.934 de 15.01.2013

DOM-Garça: 15.01.2013

(Altera redação do Decreto nº 7.277/2010, que regulamenta a Lei nº 4.355/2009, que estabelecem normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especifica.)


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

DECRETA :

Art. 1º O inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 7.277/2010, que constitui o Comitê Gestor Municipal, de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.355/2009, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º (...)

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 15 de janeiro de 2013.

JOSÉ ALCIDES FANECO

Prefeito Municipal

FABRÍCIO TAMURA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

Procurador Jurídico

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data ( continua ... )

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