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Dec. Mun. Garça/SP 7.277/10 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.277 de 18.05.2010

DOM-Garça: 18.05.2010

(Regulamenta a Lei nº 4.355/2009, que estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especifica.)


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.355/2009, que estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP;

CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.355/2009, que estabelece que o tratamento diferenciado às ME e EPP, será gerido pelo Comitê Gestor Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 78, inciso V da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º O Comitê Gestor Municipal, de que trata o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.355/2009, será constituído por:

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania;

III - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Garça.

Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal possui as atribuições delineadas no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.355/2009, e reunir-se-á mensalmente para debater e deliberar sobre matérias de sua competência.

Art. 2º Os membros do Comitê Gestor Municipal serão nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 18 de maio de 2010.

CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES

Prefeito Municipal

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania

LUIZ CARLOS GOMES DE ( continua ... )

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