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Lei Mun. Garça/SP 4.355/09 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.355 de 25.08.2009

DOM-Garça: 25.08.2009

Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme especifica.


CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município, em especial ao que se refere:

I - Aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;

II - À preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - À inovação tecnologia e à educação empreendedora;

IV - Ao associativismo e às regras de inclusão;

V - A incentivo à geração de empregos;

VI - A incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:

I - Coordenar a Sala do Empreendedor, que abrigará os Comitês criados para implantação da Lei;

II - Gerenciar e planejar os projetos e demandas específicas decorrentes dos capítulos da Lei;

III - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento econômico local e implementar as políticas previstas nesta Lei;

IV - Revisar os valores expressos em moeda nesta Lei.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006 e Lei Geral Estadual - SP.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

SEÇÃO I
DO PEQUENO EMPRESÁRIO

( continua ... )

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