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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.558/14 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.558 de 14.02.2014

DOM-Garibaldi: 14.02.2014

Dispõe sobre a concessão de desconto aos contribuintes do ISSF - Imposto Sobre Serviços Fixo, para o pagamento em cota única, e estabelece o calendário fiscal para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder o desconto de 2% (dois por cento) aos contribuintes do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo que optarem pelo pagamento em cota única até a data de 15 de abril de 2014 e que estiverem com seus cadastros em dia com a Fazenda Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido o máximo de 4 (quatro) parcelas para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado do ISSF, nas seguintes datas limites:

I - primeira parcela até 15 de abril de 2014;

II - segunda parcela até 15 de maio de 2014;

III - terceira parcela até 16 de junho de 2014;

IV - quarta parcela até 18 de julho de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2014.

ANTONIO CETTOLIN

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MICAEL CARISSIMI

Secretário ( continua ... )

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